"No tocante ao seu objeto, tem-se que o Direito Penal somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça algo, ao homem, pois somente este é capaz de executar ações com consciência do fim. Assim, lastreia-se o Direito Penal na voluntariedade da conduta humana, na capacidade do homem para um querer final. Desse modo, o âmbito da normatividade jurídico-penal limita-se às atividades finais humanas. Disso resulta a exclusão do âmbito de aplicação do Direito Penal de seres como os animais, que não têm consciência do fim de seu agir, fazendo-o por instinto, bem como dos movimentos corporais causais, como os reflexos, não domináveis pelo homem.
Conclui-se, portanto, na lição de Welzel, que o "objeto de Ias normas penales es Ia 'conducta' humana, esto es Ia actividad o pasividad corporal deI hombre sometida a Ia capacidad de dirección final de Ia voluntad. Esta conducta puede ser una acción, esto es, el ejercicio efectivo de actividad final, o Ia omisión de una acción, esto es, el no ejercicio de una actividad final posible. Para Ias normas deI Derecho Penal Ia acción está con mucho en primer plano, mientras que Ia omisión queda notoriamente en un segundo plano."
Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, parte geral, vol. 1, Saraiva, 10ª ed., 2006
