Com a edição da Lei 9099/95 (94 kB), foram criados os juizados especiais cíveis e criminais. O juizado especial cível tem por objetivo a resolução de forma rápida e informal de causas consideradas simples, buscando sempre o acordo entre as partes.
Você que é pessoa física ou tem uma micro-empresa ou empresa de pequeno porte, pode ajuizar suas ações sozinho, sem custo algum, desde que o valor envolvido não ultrapasse o correspondente a 20 (vinte) salários minimos.
As ações mais comuns que tramitam nos juizados são as de danos materiais causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (ex: advogados, engenheiros, contadores), as relativas a direitos do consumidor (ex. compra de aparelhos elétricos ou móveis com defeitos), desentendimentos entre vizinhos, danos morais por inclusão indevida no SPC e SERASA, entre outras.
Ocorre que muitas vezes as pessoas não sabem como exercer esse direito, pois desconhecem a legislação relativa ao seu caso e não sabem os passos para promover a respectiva ação judicial.
Diante disso, resolvemos criar este espaço onde você encontra um esquema de passo a passo para ajudá-lo na busca de seu direito, sem custo algum, como confere a Lei 9099/95, além de alguns modelos de petições, onde deverão ser preenchidas as lacunas em branco com seus dados pessoais, os dados da pessoa contra quem é promovida a ação e o relato dos fatos, ou seja, o que aconteceu e o que você espera receber no final do processo.
